TERMO DE
USO DO APLICATIVO
No presente Termo de
Uso, estão descritas as regras aplicáveis ao aplicativo “VISITA LA”,
disponibilizado pela empresa VISITA LA SOFTWARE LTDA.,para utilização em
dispositivos móveis com sistema Android.
Ao se cadastrar no aplicativo,
automaticamente, o usuário se submeterá as regras e condições previstas no
presente Termo de Uso e na Política de Privacidade. Os usuários terão acesso ao
aplicativo por meio de cadastro, disponibilizando algumas informações pessoais
necessárias e é proibido que o usuário faça cadastro com dados de terceiros,
sob pena de incorrer em sanções cíveis e criminais.
O uso do aplicativo
deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Só poderão utilizar o
aplicativo as pessoas maiores de 18 anos. O usuário ao utilizar o aplicativo
declara ter lido, entendido e concordado com o presente termo. Caso não
concorde com os termos, deverá cessar a utilização do aplicativo, desinstalando
do seu aparelho móvel.
Como fornecedora do aplicativo,
a VISITALASOFTWARE LTDA não é proprietária, não cria, vende, revende, fornece,
controla, gerencia, oferece, entrega ou preenche qualquer Anúncio ou Serviços
das agências de turismo.
As agências de turismo
são as únicas responsáveis pelos pacotes de viagens ofertados. Quando os usuários
realizam uma reserva, eles celebram um contrato diretamente com as agências de turismo.
O“VISITALA” não é e não se torna parte de qualquer relacionamento contratual
entre os usuários e agências de turismo.
O aplicativo “VISITALA”não
é uma agência de turismo, é apenas um software de aproximação entre usuários e agências
de turismo que oferece os pacotes via aplicativo.
Toda e qualquer ação
executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será
de sua exclusiva e integral responsabilidade, sendo a empresa responsável pelo
aplicativo isenta de qualquer responsabilidade pelo mau uso do aplicativo.
DO
CADASTRO
Para utilizar os
serviços do aplicativo“VISITALA”, o usuário deverá se cadastrar fornecendo os
dados solicitados no campo de cadastro, com a finalidade de utilizar os
serviços prestados pelo nosso aplicativo.
Os dados solicitados
para o cadastro são:
a)
Nome;
b)
E-mail;
c)
Data de Nascimento;
d)
Senha (escolhida pelo
usuário).
Para criar e manter
uma conta e utilizar os serviços, o usuário declara ter idade mínima de 18
anos, não podendo menor de 18 anos utilizar o aplicativo, com ou sem
autorização de pais ou responsáveis. A responsabilidade pela veracidade das
informações é do próprio usuário e o aplicativo poderá solicitar documento de
identidade para confirmação de informações.
Para criar o cadastro
o usuário deverá:
a) Prestar informações verdadeiras, exatas, atuais e
completas sobre si;
b) Manter atualizadas as informações de cadastro;
c) Utilizar endereço eletrônico para identificação no
aplicativo.
Se alguma informação
fornecida pelo usuário não for verdadeira, for incorreta, desatualizada ou
incompleta, ou que haja razões suficientes para suspeitar de sua veracidade, ao“VISITA
LA” caberá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de
notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente
ou futura do serviço.
DOS SERVIÇOS
E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
O serviço consiste na aproximação entre usuários e
agências de turismo, para fins de auxiliar as pessoas a encontrarem a sua
viagem de forma mais rápida e em um mesmo lugar.
O uso do aplicativo
pelo usuário é, em geral, gratuito. O“VISITALA” informará previamente o usuário
sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos
pelo usuário de forma específica. O“VISITALA” se reserva o direito de passar a
cobrar pelo serviço ou parte dele a qualquer tempo, o usuário será previamente
informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais
cobranças pelo serviço ou encerrar o uso do aplicativo.
No caso de o usuário
esquecer a senha, poderá ser solicitada nova senha via aplicativo, sendo que
nesse momento, será solicitado o e-mail ou telefone para recuperação da senha.
Informações pessoais
referentes a cada pacote de viagem reservado serão solicitadas apenas após o
usuário adquirir o pacote, visando a maior segurança para os usuários.No
aplicativo, o usuário poderá fazer a busca do pacote de viagens por data ou
ainda por local de embarque.
Na página do pacote de
viagens selecionado o usuário visualizará os detalhes do pacote, o que está ou
não incluso, os valores, o período da viagem, o(s) local(is) de embarque. Em
caso de dúvida sobre o pacote de viagem, após adquirir o mesmo, o usuário
deverá entrar em contato com a própria agência de turismo.
Serão informadas quais
as agências de turismo responsável por cada pacote de viagem oferecido em nosso
aplicativo.
O usuário poderá
adquirir mais de uma vaga por pacote de viagem, sendo que a responsabilidade
pelas informações do passageiro é do próprio usuário cadastrado.
No caso de passageiro
menor de idade, deverá ser informado o grau de parentesco com o menor,
comprovando o mesmo, e, em sendo necessário, deverá ser apresentada autorização
do genitor, guardião ou tutor que não participará da viagem.
O“VISITALA” poderá
solicitar a documentação em relação ao menor ou a outro passageiro, porém não
terá responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários, e não terá
responsabilidade no caso de fraude ou qualquer outra atitude ilícita por parte
do usuário.
Após informar o número
de pacotes adquiridos pelo usuário, esse será direcionado para o sistema
do mercado pago, para realizar o pagamento dos valores referente a(aos)
pacote(s) adquiridos.
Depois de pagos os
valores em relação ao pacote adquirido, as viagens ficarão visíveis no
aplicativo para os usuários.
DOS
DEVERES DO USUÁRIO
O usuário deverá
informar sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site ou qualquer
quebra de segurança ao qual tenha conhecimento.
O usuário não deve
deixar seu cadastro pessoal aberto em qualquer dispositivo móvel após entrar
com seu endereço eletrônico e senha no aplicativo, a fim de evitar o seu uso
desautorizado, por terceiros
Deverá preencher as
informações solicitadas após adquirir a viagem, sob pena de não realizar a
viagem por inconsistência de dados, nesse caso, não haverá devolução de
valores, caso não sejam preenchidos os dados de forma correta até 24hrs antes
da viagem.
O usuário não pode,
sob pena de incorrer nas sanções aqui previstas e na legislação vigente:
a) Inserir conteúdo que não se relacione com o objetivo
do aplicativo;
b) Xingar, difamar ou caluniar qualquer usuário ou
terceiro;
c) Enviar spam ou conteúdo que se confunda com
propaganda, com intuito de lesar terceiros;
d) Praticar qualquer ilícito, tal como a inserção de
links para acesso a conteúdo danoso, malicioso ou mesmo suspeito;
e) Prejudicar
intencionalmente o normal funcionamento do aplicativo;
f) Prestar informações inverídicas pessoais ou não em
relação ao seu cadastro ou dados de terceiro.
Embora possamos ajudar
a facilitar a resolução de disputas, o aplicativo “VISITALA” não tem qualquer
controle sobre e não garante:
a) A existência, qualidade, segurança ou licitude de
qualquer dos pacotes de viagens oferecidos em nosso aplicativo;
b) A veracidade e a precisão de quaisquer informações
sobre os pacotes de viagens ofertado pelas agências de turismo;
c) O aplicativo
não endossa, certifica, garante a procedência de qualquer usuário ou agências
de turismo. No entanto, o aplicativo faz uma verificação das agências e os
Termos de Uso das agências possui penalidade no caso de descumprimento de
qualquer questão ética, moral, contratual ou legal.
d) O usuário sempre deverá tomar os devidos cuidados ao
decidir reservar algum dos pacotes ofertados no aplicativo.
DO
PAGAMENTO
A utilização do
aplicativo é realizada de forma gratuita, sendo que para utilizar o aplicativo,
é apenas necessário baixar o mesmo na loja virtual de seu dispositivo móvel.
O
pagamento dos pacotes de viagens é realizado através do mercado pago, sendo
que nosso aplicativo não tem acesso a nenhuma informação de dados bancários do
usuário.
Não haverá nenhuma
outra forma de pagamento que não seja através do mercado pago, sendo responsabilidade
do usuário a verificação da forma de pagamento na hora de confirmar a compra da
viagem.
O“VISITALA” não
solicita senha, dados bancários e/ou de cartão de crédito de seus usuários seja
pelo aplicativo ou pelo e-mail. Portanto, se o usuário receber qualquer e-mail
com este teor, não abra a mensagem e nem a responda, devendo informar
imediatamente o aplicativo caso isso ocorra.
A responsabilidade
pela emissão de nota fiscal é da agência de turismo que vai prestar os
serviços, caso o usuário não receba nota fiscal, deverá entrar em contato com a
própria agência.
DO
CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DOS VALORES
A responsabilidade em
relação ao cancelamento, remarcação e reembolso de valores é das agências de
turismo.
Se o pacote de viagem for contratado com mais de
1 mês de antecedência da data da viagem, o usuário poderá cancelar os serviços
em até 7 (sete) dias da contração, exercendo seu direito de arrependimento de
acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Se a compra do pacote de viagem for realizada no
prazo menor de 1 mês de antecedência para a viagem, o usuário renuncia ao
direito de arrependimento.
O usuário ainda poderá cancelar a contratação
dos pacotes de viagem nos termos definidos pela agência de turismo, no momento
da contratação, cabendo a este se informar sobre qualquer prazo diferente do
estipulado no presente.
No caso de cancelamento fora do prazo de direito
de arrependimento ou quando renunciado este, a agência de turismo fará o
ressarcimento do valor já pago, podendo ainda reter uma multa de 10% sobre o
valor total do pacote de viagens contratado ou outra multa estipulada, desde
que seja dada ciência ao usuário dos termos de cancelamento.
O
aplicativo irá notificar (via aplicativo ou e-mail) o usuário quanto à
remarcação da data da viagem, sendo que o usuário deverá se manifestar no prazo
de 48 horasquanto ao cancelamento ou concordância com a remarcação. Se o
usuário não se manifestar nesse prazo, entenderá o silêncio como aceite da nova
data, não podendo o usuário reclamar de qualquer prejuízo em razão de seu
silêncio.
No caso de cancelamento da viagem por culpa
exclusiva da agência de turismo, essa deverá ressarcir todos os valores pagos
pelos usuários do aplicativo, pelos serviços não prestados.
O reembolso é realizado através do mercado
pago, o aplicativo não interfere nas questões financeiras, não tendo acesso
a qualquer dado financeiro dos usuários.
Caso
ainda haja vagas disponíveis para venda, o check-in poderá ser realizado até o
horário previsto na legislação.
Caso o
usuário não faça check-in, mesmo tendo adquirido o pacote de viagem, o
cancelamento da viagem será automático pela falta de check-in do
usuário.
DA AVALIAÇÃO DAS VIAGENS E AGÊNCIAS DE TURISMO
Após a realização da viagem o usuário receberá
uma notificação para avaliar a viagem realizada, avaliações essas que serão
disponibilizadas para os demais usuários do aplicativo. As agências iniciarão
com nota 05 e com base na avaliação do usuário terá seu número reduzido ou
aumentado, sendo que a pontuação máxima é 05.
DA
SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO USUÁRIO
O cadastro do usuário
poderá ser bloqueado, suspenso ou cancelado quando for verificado que o usuário
praticou algum ato ou mantenha conduta que viole as leis e regulamentos
federais, estaduais e/ou municipais, contrarie as regras destes Termos de Uso e
da Política de Privacidade, ou praticar atos que violem os princípios da moral
e dos bons costumes.
No caso de
cancelamento/suspensão por violação da legislação, e o usuário ainda tiver
viagem marcada, o sistema de aproximação, informará a agência de turismo que
ficará responsável por decidir se irá manter a viagem do usuário, sendo sua
responsabilidade o cumprimento da prestação do serviço ou se optará pela devolução
dos valores pagos e cancelamento da viagem, por justa causa, não sendo
responsável por qualquer indenização ao usuário.
DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O“VISITALA”
não se responsabiliza por qualquer relação contratual entre usuários e agências
de turismo, sendo que o aplicativo é apenas um software de aproximação entre as
partes para adquirirem pacotes de viagens.
Qualquer
problema entre as partes deve ser resolvido entre usuários e agências de
turismo, eximindo o“VISITALA” de toda e qualquer responsabilidade, seja pelas
informações prestadas ou por situações ocorridas durante a viagem adquirida em
nosso aplicativo.
COMUNICAÇÃO/NOTIFICAÇÕES
O usuário autoriza a
enviar notificações via aplicativo (“push”), por
e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de
comunicação disponível, com conteúdo de natureza informativa e promocional
relacionados aos serviços oferecidos pelo aplicativo, baseado nas preferências
de cada usuário.
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
O aplicativo contém
textos, imagens, logomarcas protegidos por direitos de propriedade intelectual
pertencentes ao “VISITALA” ou ainda cedidos/licenciados a este por seus
titulares. Os usuários ao utilizar o aplicativo deverão respeitar os direitos
de propriedade autoral e industrial, referentes ao aplicativo e a terceiros.
Fica proibida a
reprodução dos conteúdos existente no aplicativo, salvo autorização prévia. Os
usuários poderão utilizar as fotos das viagens realizadas disponibilizadas
pelas agências, quando tratar-se de viagem realizada por este.
No caso de violação da
propriedade autoral e industrial pelo usuário, este poderá responder cível ou
criminalmente pela reprodução indevida de conteúdo.
DIREITO DE IMAGEM
Ao
adquirir algum dos pacotes do nosso aplicativo, o usuário cede seu direito de
imagem tanto para o aplicativo quanto para as agências de turismo, para divulgação
dos passeios realizados.
O usuário autoriza o
uso de sua imagem em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e
documentos, redes sociais, aplicativo, flyer, folder, panfleto ou qualquer
outro material de divulgação. A autorização é concedida, de forma livre e
espontânea e a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em
todo território nacional ou território estrangeiro.
VISTO/PASSAPORTE
No
caso da viagem necessitar de visto ou passaporte, o usuário deverá se informar
com a agência de turismo, se o encaminhamento será feito através da agência ou
se a responsabilidade pelo encaminhamento é do próprio usuário.
DO
COVID E OUTRAS PANDEMIAS
No
caso de o usuário agendar viagens durante a pandemia do COVID-19 ou qualquer outra que venha a
ocorrer, os usuários deverão respeitar as normas municipais, estaduais e
federais em relação ao protocolo sanitário.
DA
PROTEÇÃO DE DADOS E DA CONFIDENCIALIDADE
O“VISITALA”
está preocupado com a segurança e proteção de seus dados pessoais, por isso,
para saber como o“VISITALA” protege seus dados, com base na legislação vigente
em nosso país, acesse a Política de Privacidade de Dados que também está
disponível em nosso aplicativo.
Ao
realizar o cadastro o usuário também consente com a Política de Privacidade do
aplicativo.
LINK
DE TERCEIROS
O
aplicativo pode conter links para sites ou recursos de terceiros, tais como mercado
pago, agências de turismo ou qualquer outro serviço. Esses Serviços de
Terceiros estarão sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade
diferentes, disponibilizadas por esses.
O
aplicativo não é responsável pela disponibilidade ou precisão das informações
prestadas pelos Terceiros, tampouco pelo conteúdo, pelos produtos ou serviços
disponíveis por estes.
ATUALIZAÇÕES
LEGISLAÇÃO
E ELEIÇÃO DE FORO
A
presente relação jurídica é regida pelas leis brasileiras, com exclusão de
qualquer outra, por mais especial que seja, inclusive eventuais ações decorrentes
de violação dos seus termos e condições.
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre
para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes
Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.