TERMOS
DE USO DO SITE PARA AGÊNCIAS DE TURISMO
A Plataforma é licenciada para uso de seu
sistema pelas agências de turismo para que essas forneçam seus pacotes de
viagem através do aplicativo com o fim de auxiliar e dinamizar o dia a dia dos
seus clientes.
A plataforma caracteriza-se pela prestação de
serviço de software de aproximação via aplicativo entre agências de turismo e
usuários da plataforma, para a venda de pacotes de viagem.
A utilização da plataforma é por prazo
indeterminado e deverá seguir o disposto no Contrato de Prestação de Serviços,
aceitando integralmente as presentes normas e comprometendo a observá-las, sob
pena de aplicação de penalidades previstas em nossa legislação e no presente Termo.
A aceitação do presente Termo é imprescindível
para acesso e fornecimento dos serviços pelas agências de turismo.
Ao optar por utilizar o nosso sistema seu
relacionamento com a empresa VISITA LA está limitada a uma prestação de
serviços independente e não um funcionário, agente, associado ou parceiro do
nosso aplicativo por qualquer motivo.
Você atuará exclusivamente em seu próprio nome e
em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício da VISITA LA. Você
reconhece e concorda que tem total autonomia para anunciar os pacotes de
viagens, sem se envolver em outras atividades comerciais ou de emprego.
DA
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O aplicativo terá funcionamento por 24 (vinte e
quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, porém a navegação no site pelas
agências e no aplicativo pelos usuários poderá ser interrompida, limitada ou
suspensa para fins de atualização e/ ou modificações da plataforma, sempre
visando entregar o melhor serviço para os usuários.
DO
CADASTRO DA AGÊNCIA NA PLATAFORMA
Para acessar o sistema, as agências de turismo
deverão fazer o cadastro de suas agências, informando dados completos, como
razão social, CNPJ, endereço da agência, responsável legal, para que os
usuários possam fazer as escolhas de seu pacote de viagem.
A responsabilidade pelo preenchimento e
veracidade dos dados são de inteira responsabilidade das agências de turismo, e
havendo qualquer alteração e/ou modificação dos dados, deverá sempre mantê-los
atualizados.
Para a garantia de confiabilidade, a agência
deverá junto ao cadastro anexar em uma pasta zipada, os seguintes documentos:
-
Contrato Social da Empresa;
-
Certidão Negativa de Débitos Municipal;
-
Certidão Negativa de Débitos Estadual;
-
Certidão Negativa de Débitos Federal;
-
Certidão Negativa da Justiça Estadual;
-
Certidão Negativa da Justiça Federal;
-
Certidões Negativa de Ações e Débitos
Trabalhistas.
-
Os pacotes serão liberados para venda após a
verificação da documentação da empresa que está se cadastrando, para trazer
maior segurança e confiabilidade aos usuários da plataforma.
Os documentos da empresa (agência de turismo)
deverão ser atualizados a cada 06 meses, sendo que caso não atualize os dados e
certidões, a Plataforma poderá aplicar as sanções previstas no presente.
A agência deverá ter conta no mercado pago, para vinculação ao sistema
e recebimento dos valores referentes aos pacotes de viagens.
As agências comprometem-se a não repassar os
dados cadastrais de acesso a plataforma para terceiros, responsabilizando-se
integralmente pelo uso de seus dados dentro da plataforma.
Após a confirmação do cadastro, a agência possuirá
um login e senha pessoal, a qual assegura a essa, a utilização dos serviços da
plataforma. Assim, é de responsabilidade da agência a manutenção da referida
senha de maneira confidencial e segura, evitando acesso indevido às informações
pessoais existentes na plataforma.
As atividades realizadas dentro da plataforma
serão de responsabilidade da agência de turismo, sendo responsável pelo uso
indevido do sistema.
A agência poderá requerer o cancelamento do seu
cadastro dentro da plataforma, nos termos dispostos no Contrato de Prestação de
Serviços assinado entre plataforma e agências de turismo.
DOS
SERVIÇOS DA PLATAFORMA
A plataforma irá disponibilizar para as agências
um conjunto de funcionalidades e ferramentas para otimizar as vendas de pacotes
de viagens.
DO
PREENCHIMENTO DE PACOTES DE VIAGENS
As agências deverão preencher dentro do sistema
as viagens que serão oferecidas para os usuários, sendo sua responsabilidade o
preenchimento correto das informações.
Quando tratar-se de passeios de ecoturismo, em
que haverá local de embarque pré-determinado (de "coleta"), nas
respectivas cidades, a agência deverá informar locale horárioem que os usuários
precisam estar para realização da viagem, podendo ser mais de um local. A
agência deverá informar quais os documentos necessários para o embarque.
Devem ser informados quais os documentos
necessários para aquisição de cada pacote cadastrado no sistema, incluindo
dados médicos, e passaporte vacinal dependendo da localidade, tais como febre
amarela e COVID-19, ou qualquer outro documento específico.
A agência deverá informar no cadastro das
viagens quais os serviços que estão e não estão inclusos no pacote.A
responsabilidade do preenchimento correto das informações passadas aos usuários
é da própria agência de turismo. Caso cadastre informações que não correspondem
com a realidade, poderá sofrer sanções previstas no presente documento, sem
prejuízo das demais ações judiciais cabíveis pelo usuário que se sentiu lesado.
No caso de viagem internacional, a agência
deverá informar sobre a necessidade de passaporte, visto e se o encaminhamento
da documentação é de responsabilidade da agência ou do próprio usuário.
Poderão ser adicionadas fotos do pacote que
serão oferecidos. As agências ao publicar fotos deverão atentar sobre os
direitos autorais e o direito de imagem das fotos compartilhadas, sob pena de
responsabilização civil e criminal.
DOS
DOCUMENTOS PESSOAIS DE USUÁRIOS
Os usuários poderão anexar documentos pessoais
para permitir que a empresa forneça as informações necessárias para realização
das viagens.
As agências terão acesso aos dados dos usuários,
apenas após os usuários fazerem uma reserva de pacote oferecido por esta.
Em sendo necessários documentos de forma física,
é responsabilidade da agência combinar com o usuário a entrega em local
indicado por esta.
DOS
PREÇOS
A plataforma se reserva no direito de reajustar
unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços oferecidos, sem
consulta prévia e anuência das agências de turismo.
Os valores dispostos no Contrato de Prestação de
Serviços serão mantidos pelo prazo do contrato, sem alteração para aqueles que
já possuem vínculos na plataforma, salvo se estipulado o reajuste no Contrato
de Prestação de Serviços.
O pagamento dos valores pelo pacote de viagens
será realizado através da plataforma mercado
pago, não tendo acesso aos dados financeiros dos usuários da plataforma. O
percentual estipulado no Contrato de Prestação de Serviços será repassado
diretamente pelo mercado pago, sendo
necessário que as agências de turismo tenham cadastro na plataforma financeira.
As agências não poderão informar outras formas
de pagamento no site, sob pena de sofrer as sanções aqui previstas, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação brasileira.
O mercado pago poderá manter retido o
pagamento dos valores referente aos pacotes de viagem pelo prazo de 30 dias,
conforme determinações da própria empresa.
No caso de haver taxa de turismo a agência já
deve oferecer o pacote com a taxa incluída no valor total.
A responsabilidade de emissão de nota fiscal é
da agência de turismo responsável pela prestação de serviço.
CÓDIGO
PROMOCIONAL
As agências poderão
dentro da plataforma criar códigos promocionais para beneficiar os usuários com
descontos nos pacotes cadastrados na plataforma.
DO
CANCELAMENTO DOS PACOTES DE VIAGENS
O usuário poderá cancelar a contratação dos
pacotes de viagem nos termos definidos pela agência de turismo, no momento da
contratação. Se o pacote de viagem for contratado com mais de 1 mês de
antecedência da data da viagem, o usuário poderá cancelar os serviços em até 7
(sete) dias da contração, exercendo seu direito de arrependimento de acordo com
o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Se a compra do pacote de viagem for realizada em
prazo menor de 1 mês para a viagem, o usuário renuncia ao direito de arrependimento.
No caso de cancelamento fora do prazo de direito
de arrependimento ou quando renunciado este o usuáriopoderá realizar o
pagamento da multa de 10% sobre o valor total do pacote de viagens contratado.
No caso de cancelamento da viagem por culpa
exclusiva da agência de turismo, essa deverá ressarcir todos os valores pagos
pelos usuários do aplicativo, pelos serviços não prestados, em um prazo máximo
de 30 dias.Nessa situação, a agência deverá manter o
pagamento do percentual da plataforma para o aplicativo.
O reembolso é realizado através do mercado
pago, o sistema não interfere nas questões financeiras, não tendo acesso a
qualquer dado financeiro tanto das agências quanto dos usuários.
No caso de haver remarcação de viagem por parte
da agência, o usuário poderá optar pelo cancelamento da viagem, sendo que a
agência deverá realizar o estorno do valor ou ainda no caso de o usuário optar
por manter a viagem, não poderá cobrar valores extras, salvo se novos serviços
forem adicionados.
Se na data da viagem o usuário não comparecer
sem justificativa prévia (no-show), não terá direito ao ressarcimento de
valores referente a viagem adquirida.
DO
SUPORTE
As agências poderão entrar em contato com o
suporte da plataforma, em caso de dúvida, sugestão ou problema de utilização da
plataforma, através do e-mail: suporte@visitala.com.br.
O serviço de suporte será disponibilizado de segunda
a sexta, das 10h às 18h e sábado das 06h às 08h.
DOS
DIREITOS AUTORAIS
A
propriedade intelectual do aplicativo é da VISITA LA SOFTWARE LTDA., não
podendo as agências de turismo cadastradas reproduzirem no todo ou em parte,
sem autorização expressa dos desenvolvedores.
No caso de
violação dos direitos autorais serão tomadas as medidas judiciais
cabíveis.
DA
PROTEÇÃO DE DADOS
A coleta e tratamento de dados em relação aos
usuários do aplicativo serão realizadas nos termos do art. 7º, I e V da Lei
Geral de Proteção de Dados, que se referem ao consentimento fornecido pelo
titular do dado e a execução do contrato, quando fechado algum pacote de
viagens.
Os dados poderão ser utilizados, caso seja
necessário, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ainda para o
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
nos termos do art. 7º II e VI da Lei 13.709/2018.
A agência se compromete a garantir o sigilo
quanto a todas as informações recebidas dos usuários da plataforma, não as
utilizando em proveito próprio ou de terceiros. As informações fornecidas não
poderão ser compartilhadas com terceiros, salvo quando necessário para
prestação do serviço, qual seja, viabilizar a realização do pacote adquirido.
As agências de turismo declaram que estão
adequadas à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), armazenando
todo e qualquer dado em ambiente seguro.
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados,
deverá ser respeitada a privacidade dos dados fornecidos na plataforma de
acesso pelas agências de turismo, comprometendo-se a proteger e manter em
sigilo qualquer dado pessoal fornecido salvo caso em que seja obrigado a
revelar informações a terceiros, como por exemplo, autoridade públicas.
Não poderão ser compartilhados os dados dos sócios
da empresa VISITA LA SOFTWARE LTDA., com exceção ao que for necessário para
cumprimento do presente contrato e obrigações legais.
Deve-se manter o sigilo sobre todas as
informações que serão fornecidas durante a utilização da plataforma, bem como o
sigilo e proteção de toda e qualquer informação pessoal trocada durante a
relação aqui estabelecida.
Havendo qualquer exposição de dados pessoais dos
usuários do aplicativo por ocasião de qualquer falha na segurança dos usuários
da agência de turismo, a responsabilidade pelas penalidades cíveis e criminais
é da própria agência. Eximindo a plataforma de qualquer responsabilidade.
DA
CONFIDENCIALIDADE
É obrigação
de quem utilizar a plataforma manter o sigilo, tanto escrito quanto verbal,
sobre qualquer informação e documento sob sua responsabilidade, a que tiver
acesso em virtude de tratamento de dados, não podendo repassar qualquer dado a
terceiros, exceto quando necessário para o desenvolvimento da prestação do serviço
e normal funcionamento das atividades.
São
consideradas como confidenciais e sigilosas toda e qualquer informação,
referente ao negócio, seja de natureza técnica, operacional, comercial,
jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, planos de
negócios, métodos, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos,
papéis, estudos, pareceres e pesquisas a que o empregado tenha acesso, seja por
meio físico, eletrônico ou de forma verbal.
Todas e
quaisquer informações confiadas aos usuários da plataforma somente poderão ser
abertas a terceiros, mediante consentimento prévio e expresso de qualquer dos
usuários do aplicativo mediante Termo de Aceite dos Termos de Uso do Aplicativo,
ou, em caso de determinação judicial ou pedido de autoridades.
É
responsabilidade das agências de turismo a não revelar, reproduzir, utilizar ou
dar conhecimento, a terceiros, de dados, informações científicas ou materiais
obtidos durante a relação aqui estabelecida, a não ser para prestação do seu
serviço.
DAS
INFORMAÇÕES DE VIAGENS DISPONÍVEIS NO APLICATIVO
Após confirmação de compra do pacote de viagens,
a agência disponibilizará na plataforma os dados da viagem, sendo sua
responsabilidade o preenchimento correto de informações.
As informações devem ser claras e verdadeiras,
sob pena de incorrer em infração que poderá suspender o cadastro da empresa
dentro do aplicativo.
Havendo taxa de turismo, a empresa deverá
informar na descrição do pacote e fazer a cobrança direta do usuário ou a
agência de turismo deverá incluir no valor, já ficando ciente dos valores de
taxas e tributos.
Se for possível levar animais de estimação, a
agência deverá informar aos usuários e qual o custo do transporte do animal.
Esse custo deverá ser cobrado em separado pela agência de turismo.
Quando forem necessários dados médicos, de saúde,
as agências deverão fazer a validação da documentação, nos termos da legislação
vigente e deverá informar aos usuários quais informações e documentos serão
necessários.
DA
RESPONSABILIDADE
O aplicativo não interfere na escolha de
passagens áreas, ônibus, hotéis, pousadas ou qualquer outro serviço da agência
de turismo, não sendo responsável por qualquer situação que ocorra durante a
viagem. O aplicativo é apenas um software de aproximação entre usuários e
agências de turismo.
O Aplicativo “VISITA LA” não tem nenhum controle
sobre os pacotes de viagem e se exime de quaisquer danos que os usuários possam
sofrer durante o pacote adquirido através do aplicativo.
A plataforma tomará todos os cuidados ao
cadastrar novas empresas de agência de turismo, exigindo toda documentação
legal da empresa e certidões negativas, visando fornecer o melhor serviço de software
de aproximação aos seus usuários.
Havendo brigas e agressões durante a viagem, a
responsabilidade é da agência de turismo que ofereceu o pacote. O aplicativo
exime-se de qualquer responsabilidade em relação aos usuários que adquiriram
pacotes de viagens.
No caso de overbooking por parte da agência de
turismo, a responsabilidade de ressarcimento e penalidade é da própria agência,
eximindo o aplicativo de qualquer responsabilidade.
No caso de venda dos mesmos pacotes pela agência
em diversos locais, essa se responsabiliza em fazer a dedução de lugares
oferecidos no aplicativo.
No caso da agência de turismo vir a remarcar uma
viagem que já haviam sido adquiridos e por esse motivo, o adquirente vir a
cancelar o pacote, a responsabilidade de ressarcimento é da agência de turismo.
A agência não poderá realizar o descadastramento
do sistema mercado pago, caso ainda tenha viagens a serem realizadas que
foram oferecidas no aplicativo.
Não poderão ser incluídos links externos ou
páginas que são para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações
ilícitas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, homofóbicas, discriminatórias
ou ofensivas. A responsabilidade em caso de penalidade em razão dos ilícitos
cometidos será daquele que cometeu.
A plataforma é um software de aproximação para
compra de pacotes de viagens, não se responsabilizando pela prestação dos
serviços das agências de turismo. Após pagamento dos valores a inteira responsabilidade
pela prestação dos serviços é das agências de turismo.
É de responsabilidade das agências fazer o
download da lista de passageiros no prazo previsto pela nossa legislação, seja
ela municipal, estadual ou federal, para informar os órgãos responsáveis. A
empresa ainda deverá informar no sistema a data e horário final para os
usuários adquirirem os pacotes oferecidos.
Quando for necessário dados médicos, de saúde,
as agências deverão fazer a validação da documentação, nos termos da legislação
vigente e deverá informar os usuários quais informações e documentos serão
necessários.
É responsabilidade da agência informar quaisquer
situações relacionadas aos usuários que tenham acontecido durante as viagens
que sejam indevidas, ilícitas, contra moral e bons costumes ou que sejam
contrárias as legislações vigentes, para que, em sendo o caso, o sistema faça
exclusão do usuário para que esse não possa mais adquirir pacotes de viagens
via aplicativo.
Em havendo menores de idade nos pacotes
contratados, a agência se responsabiliza a solicitar a documentação do menor de
idade, para fins de verificação da legalidade do menor realizar a viagem
adquirida.
DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
Sendo ofertados pacotes que possuem destinos que
precisam de autorizações especiais de entrada, é responsabilidade da agência de
turismo fornecer ou auxiliar o usuário do aplicativo no preenchimento e entrega
para os responsáveis pela autorização.
DO COVIDE OUTRAS
PANDEMIAS
As agências não poderão causar aglomerações nos
pacotes oferecidos e deverão tomar todas as providências para que os usuários
respeitem as normas sanitárias vigentes.
As agências deverão respeitar a norma vigente em
relação à turismo durante a pandemia do COVID-19, inclusive em relação a
questões de cancelamento, reembolso, remarcação. Não podendo a empresa passar a
responsabilidade para o usuário, sendo sua inteira responsabilidade o
cumprimento das obrigações legais.
DO DESCADASTRAMENTO
As agências poderão se descadastrar da
Plataforma a qualquer momento, salvo se houver pacotes adquiridos ainda a serem
realizados, devendo manter o compromisso com a realização das viagens
adquiridas no aplicativo.
O sistema não permitirá o descadastramento de
agências que possuam reservas em seus pacotes, por meio do aplicativo. Se por
algum motivo, a agência conseguir se descadastrar, havendo compromisso a manter
com a plataforma, além de ressarcir os usuários que haviam adquirido o pacote,
indenizará a plataforma em 10% do valor total de pacotes adquiridos pelos
usuários.
DAS
SANÇÕES
A agência ao utilizar o sistema deverá preencher
todas as informações de forma correta, clara e de acordo com a realidade do
pacote oferecido, caso deixe de cumprir com o que foi acordado ou descumprir
qualquer regra disposta no presente e na Política de Privacidade, a agência
poderá sofrer as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Aplicação de multa de 10% do valor total de
um pacote de viagem;
III – Suspensão da agência para oferecimento de
pacotes de viagens por prazo a ser determinado pela VISITA LA SOFTWARE LTDA., a
depender do tipo de penalidade cometida pela agência;
III - Exclusão do cadastro do sistema por prazo
indeterminado.
Essas sanções apenas serão aplicadas em caso de
descumprimento por parte da agência de turismo que oferece seus serviços em
nosso sistema.
São critério de exclusão da agência do sistema:
I - A utilização de guia de turismo não
credenciados no CADASTUR.
II - Oferecer o pacote de viagem e não cumprir
na forma informada ao usuário, além de exclusão, deverá arcar com todos os
prejuízos dos usuários e da plataforma.
III - Saída do local de embarque antes do
horário marcado, a responsabilidade pelo ressarcimento das pessoas que foram
prejudicadas pela saída antecipada é das agências de turismo que descumpriram o
contratado.
IV - Não inclusão da taxa turismo no valor total da viagem;
V – Outras situações previstas em lei.
DA AVALIAÇÃO DAS VIAGENS E AGÊNCIAS DE TURISMO
Após a realização da viagem os usuários
receberão uma notificação para avaliar a viagem realizada, avaliações essas que
serão disponibilizadas para os demais usuários do aplicativo. As agências
iniciarão com nota 05 e com base na avaliação do usuário terá seu número
reduzido ou aumentado, sendo que a pontuação máxima é 05.
As avaliações serão para fins de informação, para
que possam ter conhecimento em relação a experiências de outros usuários.
DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TURISMO
As agências de turismo declaram, sob as penas da
lei que são aptas a realizar viagens turísticas em todo território nacional e
no exterior, possuindo toda e qualquer autorização e licenças para prestação de
seus serviços, e que compromete-se a obter autorizações,
certificações, licenças e cadastros, conforme as normas de sua localidade, que
constituam um requisito ao regular desempenho da
atividade turística
ATUALIZAÇÕES
Os nossos Termos de Uso poderão ser atualizados, sempre
visando o melhor atendimento e proteção aos nossos clientes.